Procedimento administrativo para contratação de serviços, aquisição ou alienação de produtos pelos entes da Administração Pública. Tem a lei nº 8.666 de 1993 e a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas gerais sobre licitações e os contratos administrativos.

Relação de sanções aplicadas aos responsáveis, licitantes e/ou contratados, pelas infrações administrativas ocorridas no processo licitatório ou de contratação pelo Poder/órgão em consonancia com os artigos 156 e 161 da lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

O Plano Anual de Contratações (PAC) é o instrumento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

Aviso de Cotação para aquisição de bens e ou serviços, através da dispensa de licitação ou dispensa eletrônica, que exigem rapidez e eficiência no processo, tem a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas sobre.